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Paulo Rogerio dos Santos
Artigo ·
há 8 anos
Modelo de contrato de cessão de direitos possessórios
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOSE DE BEM IMÓVEL Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, daqui para frente denominados...
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BLOG Anna Cavalcante
Artigo ·
há 2 anos
Importante atualização no Código de Processo Civil: Lei 14.879/2024
Caro leitor, A Lei nº 14.879/2024, publicada no DOU em 05.06.2024 e em vigor desde essa data, traz mudanças significativas ao Código de Processo Civil , especialmente no que se refere à eleição de...
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Renato Marcão
Artigo ·
há 15 anos
Lei n. 12.433/11: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
1). Introdução Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei n. 12.433 , de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126 , 127 , 128 e 129 da Lei n. 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de...
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